Direitos Humanos :proposta de punir hotel que hospedar criança desacompanhada volta à pauta

Estabelecimento que hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização deles ou da Justiça, poderá vir a ser fechado definitivamente. Substitutivo da Câmara dos Deputados a projeto com essa finalidade está na pauta de votações da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A proposta prevê a cassação da licença de funcionamento se for comprovada a reincidência da prática em período inferior a 30 dias.

O projeto (PLS 255/04) altera o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90) a fim de incluir a possibilidade de fechamento definitivo dos hotéis, pensões, motéis e similares. A atual legislação já fixa multa de dez a 50 salários mínimos de referência, bem como a previsão de fechamento por até 15 dias do estabelecimento que reincidir na prática.

Apresentada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Exploração Sexual, o substitutivo da Câmara já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e é uma das nove proposições que estão prontas para votação na CDH. A relator da matéria nesse colegiado, a senadora Fátima Cleide (PT-RO), já apresentou parecer pela aprovação da proposta. Após aprovação da CDH, a matéria ainda será examinada em Plenário.

Licença

Outro projeto que está pronto para ser votado na CDH é o PLS 522/07, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que visa alterar a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-Lei 5.452/43) para conceder licença de até sete dias por ano para o empregado acompanhar e assistir dependente portador de deficiência. Na hipótese de o empregado ser o único responsável pelo cuidado da pessoa com deficiência, a proposta prevê que o prazo possa ser estendido em até 14 dias. Nesse caso, os sete dias excedentes do prazo original serão deduzidos das férias do trabalhador.

De acordo com a proposta, o empregado poderá gozar do benefício quando tiver mais de um ano de serviço e for responsável por pessoa portadora de deficiência. A ausência deverá ser comunicada ao empregador e justificada por escrito com antecedência de, pelo menos, dois dias. Em casos urgentes ou inadiáveis, prevê o projeto, tal comunicação justificada poderá ser apresentada após a ausência.

A relatora, senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), apresentou parecer favorável à aprovação da matéria na CDH. A proposta ainda será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

Tramitam na CDH 64 proposições. Das nove que estão prontas para entrar na pauta da comissão, seis são originários do Senado, um da Câmara, bem como há duas sugestões. Do total de matérias que se encontram na comissão, aguardando procedimentos para entrarem em pauta, 35 são oriundos do Senado e seis da Câmara. Ainda aguardam exame do colegiado um projeto de decreto legislativo, dez sugestões, cinco petições, três requerimentos, dois ofícios, um aviso e uma indicação.   

Fonte: Senado Federal            

Fátima Cleide defende mandato de prefeita de Santarém

A senadora Fátima Cleide (PT-RO) criticou em Plenário, nesta quarta-feira (11), decisão tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral, em dezembro do ano passado, de cassar o registro de candidatura da prefeita de Santarém, Maria do Carmo.

Reeleita em outubro de 2008 com mais de 52% dos votos, em uma coligação que reuniu 11 diferentes partidos, Maria do Carmo foi cassada por ser membro licenciado do Ministério Público Estadual. Desde a aprovação da Emenda Constitucional nº 45/04, os membros do Ministério Público estão proibidos de exercer atividades político-partidárias.

Fátima Cleide, destacando o fato de que Maria do Carmo foi eleita pela primeira vez em outubro de 2004, antes, portanto, da promulgação da emenda, defendeu a permanência da prefeita de Santarém no cargo por considerar que esta adquiriu o direito, também constitucional, de concorrer à reeleição no momento em que disputou e ganhou o pleito de 2004.

Fátima Cleide referiu-se ainda ao princípio da soberania popular, que, em sua opinião, dá também direito a Maria do Carmo de permanecer no cargo, uma vez que foi eleita pela vontade popular.

- É esse princípio da soberania popular que, a meu ver, é decisivo. Há, sem dúvida, um conflito entre a regra introduzida em 2004, que proíbe a atividade política dos membros do Ministério Público, e a regra que concede o direito à reeleição. Mas no caso de Maria do Carmo, não tenho dúvida em dizer que o princípio da soberania popular, somado ao direito que ela adquiriu ao ser eleita pela primeira vez, resolve a questão, fazendo a balança pender favoravelmente à prefeita - disse.       

Fonte: Senado Federal        

Acordo de cooperação vai qualificar beneficiários do Bolsa Família em RO

O ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, assinou hoje (5) com a Construtora Norberto Odebrecht e o prefeito Roberto Sobrinho, de Porto Velho, um Termo de Cooperação Técnica para treinamento e capacitação profissional de beneficiários do Bolsa Família. A parceria permitirá que as pessoas capacitadas tenham oportunidade de emprego nos canteiros de construção da hidrelétrica de Santo Antônio, e em outros empreendimentos que surgirem na capital de Rondônia por conta dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento, PAC.

“Esta é uma medida muito importante, e acredito que os esforços da Prefeitura, do governo federal e da iniciativa privada para capacitar pessoas mais carentes de Porto Velho abrem um caminho para novas ações de parceria, com o objetivo de reduzir impactos sociais e permitir a inclusão de parcela da população no mercado de trabalho”, disse a senadora Fátima Cleide (PT-RO).

Segundo o prefeito Roberto Sobrinho, a prefeitura está empenhada em reunir todos os meios e parceiros para que a população de Porto Velho tenha garantias reais de participação no processo de implantação das usinas, através do trabalho. “Queremos crescimento com sustentabilidade, com inclusão social”, declarou.

O Termo de Cooperação Técnica assinado remete à Odebrecht o compromisso de empregar, prioritariamente, em seu canteiro de obras, pessoas cadastradas pela Secretaria de Assistência Social de Porto Velho.

“São famílias carentes, com jovens que precisam de oportunidade de trabalho. Nossa contribuição nesse processo é manter esse cadastro, não apenas do Bolsa Família, mas de outros programas sociais, e monitorar o cumprimento do Termo de Cooperação. Vamos trabalhar muito para alcançar o melhor resultado”, declarou a secretária Benedita do Nascimento Pereira.

Fonte: Senado Federal

Acordo de cooperação vai qualificar beneficiários do Bolsa Família em RO

O ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, assinou hoje (5) com a Construtora Norberto Odebrecht e o prefeito Roberto Sobrinho, de Porto Velho, um Termo de Cooperação Técnica para treinamento e capacitação profissional de beneficiários do Bolsa Família. A parceria permitirá que as pessoas capacitadas tenham oportunidade de emprego nos canteiros de construção da hidrelétrica de Santo Antônio, e em outros empreendimentos que surgirem na capital de Rondônia por conta dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento, PAC.

“Esta é uma medida muito importante, e acredito que os esforços da Prefeitura, do governo federal e da iniciativa privada para capacitar pessoas mais carentes de Porto Velho abrem um caminho para novas ações de parceria, com o objetivo de reduzir impactos sociais e permitir a inclusão de parcela da população no mercado de trabalho”, disse a senadora Fátima Cleide (PT-RO).

Segundo o prefeito Roberto Sobrinho, a prefeitura está empenhada em reunir todos os meios e parceiros para que a população de Porto Velho tenha garantias reais de participação no processo de implantação das usinas, através do trabalho. “Queremos crescimento com sustentabilidade, com inclusão social”, declarou.

O Termo de Cooperação Técnica assinado remete à Odebrecht o compromisso de empregar, prioritariamente, em seu canteiro de obras, pessoas cadastradas pela Secretaria de Assistência Social de Porto Velho.

“São famílias carentes, com jovens que precisam de oportunidade de trabalho. Nossa contribuição nesse processo é manter esse cadastro, não apenas do Bolsa Família, mas de outros programas sociais, e monitorar o cumprimento do Termo de Cooperação. Vamos trabalhar muito para alcançar o melhor resultado”, declarou a secretária Benedita do Nascimento Pereira.      

Fonte: Senado Federal         

Fátima Cleide propõe limitar o número máximo de alunos na pré-escola e no ensino fundamental

Tramita na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) projeto da senadora Fátima Cleide (PT-RO) com o objetivo de fixar o número máximo de alunos por turma na pré-escola e no ensino fundamental e médio (PLS 396/08). A senadora propõe que na pré-escola e nos dois anos iniciais do ensino fundamental haja até 25 alunos por classe; e nos anos subsequentes do ensino fundamental e no ensino médio as salas de aula tenham até 35 alunos.

Fátima Cleide afirma, ao justificar sua proposta, que uma das causas da baixa qualidade de educação é a falta de uma "relação adequada entre o número de alunos e professores", que é exigida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) como um dos objetivos a serem buscados pelas autoridades responsáveis pelo ensino. Essa carência, segundo ela, resulta em atendimento não personalizado às dificuldades dos estudantes e, principalmente, em impossibilidade de os educadores avaliarem constante e assiduamente o processo de aprendizagem de cada aluno.

A senadora acrescenta que "não se pode tolerar o funcionamento de turmas com quarenta e mais alunos no ensino fundamental e sessenta ou mais no ensino médio". Essa prática, em sua avaliação, ocorre na rede pública por falsa "economia" e, nas escolas privadas, por motivos que envolvem uma "lucratividade acintosa".

Fátima Cleide disse que também não se pode tolerar "classes tão numerosas na pré-escola, que impedem o atendimento individualizado e a avaliação contínua do delicado e artesanal processo de alfabetização".

"De que adianta obter um "gasto por aluno" menor em uma rede pública se não se consegue a correspondente aprendizagem e os estudantes precisam de muitos mais anos para concluir a etapa de ensino? Qual é o proveito de se reduzir o valor das mensalidades, se o preço é a deseducação dos adolescentes e jovens?", indagou a senadora.              

Fonte: Senado Federal

No FSM, Fátima defende maior participação da mulher na política

No FSM, Fátima defende maior participação da mulher na política

A senadora Fátima Cleide defendeu na tarde de quinta-feira, no Fórum Social Mundial, em Belém, a maior participação e presença da mulher na política. “Precisamos de mais mulheres nas câmaras municipais, no Congresso Nacional, nas Assembléias Legislativas, na presidência da República”, disse a senadora, ao lado da ministra Dilma Roussef (Casa Civil), pré-candidata à sucessão do presidente Lula em 2010.

“Conforme dados da União Interparlamentar, que pesquisa mais de 130 parlamentos no mundo, o Brasil ocupa a 105 posição na representação de mulheres na Câmara dos Deputados, com apenas 45 deputadas entre 513 assentos. É um índice que não está a altura do ideal de igualdade e democracia com que tanto nos debatemos”, disse a senadora, que na “Tenda de Cuba” participou da mesa de debate promovida pela Fundação Perseu Abramo e Secretaria de Mulheres do PT sobre espaços da mulher na política.

A senadora disse ser necessário mais mulheres na política porque elas podem fazer diferença e, mencionando frase da presidente do Chile, Michele Bachelet – “quando uma mulher entra na política, transforma-se a mulher; quando muitas mulheres entram na política, transforma-se a política” -, Fátima lembrou que no Brasil as mulheres são a maioria do eleitorado, 65 milhões de eleitoras, por isso seria saudável e importante para a consolidação da democracia maior número de mulheres nos espaços de poder.

A ministra Dilma Roussef ressaltou a importância da criação da Secretaria de Políticas para Mulheres no inicio do primeiro governo do presidente Lula, e a Lei Maria da Penha como um marco legal que promove mudanças na percepção da sociedade sobre a questão da violência doméstica.

A ministra Nilcéa Freire (Secretaria de Mulheres) e a secretaria nacional de Mulheres do PT, Laissy Morière, também participaram da mesa.

Fonte: Senado Federal